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Legal

Prevenção à lavagem de dinheiro.

Como a Proffy previne a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo nas contas do Payment, em conformidade com a Lei nº 9.613/1998 e a Lei nº 13.260/2016.

Última atualização: 16 de novembro de 2026

Esta Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo ("Política") descreve os princípios e os controles adotados pela Proffy, plataforma operada por Proffy Brasil, inscrita no CNPJ sob o nº 69.598.633/0001-40 ("Proffy", "nós"), no Payment, o serviço de recebimentos da Proffy (cobranças por Pix, boleto, cartão, links de pagamento e assinaturas, com repasse para a conta bancária da empresa).

A Proffy não tolera o uso dos seus serviços para lavar dinheiro, financiar o terrorismo, fraudar ou ocultar a origem de recursos. Ao abrir e usar uma conta do Payment, a empresa cliente declara conhecer e aceitar esta Política.

1. Base legal

Esta Política segue, entre outras normas:

  • a Lei nº 9.613/1998, que trata dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
  • a Lei nº 13.260/2016, que trata do terrorismo e do seu financiamento;
  • a Lei nº 13.810/2019, sobre o cumprimento das sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas;
  • a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), no tratamento dos dados coletados para estes fins.

2. A quem se aplica

Esta Política vale para todas as contas do Payment, para as pessoas que as representam e movimentam, e para a equipe da Proffy que trabalha com a abertura, a análise e o acompanhamento dessas contas. Os pagamentos são processados por um provedor de pagamentos parceiro, que mantém os próprios controles de prevenção e pode fazer exigências adicionais.

3. Conheça seu cliente

Antes de receber pagamentos, toda conta passa por cadastro e análise. O Payment é oferecido somente a empresas (pessoa jurídica com CNPJ ativo). No cadastro, pedimos e conferimos:

  • Dados da empresa: CNPJ, razão social, data de abertura, atividade econômica (CNAE), natureza jurídica e endereço, conferidos com a base da Receita Federal;
  • Sócios e representantes: identificação das pessoas que controlam e representam a empresa, com documento com foto e selfie;
  • Documentos societários: contrato social ou documento equivalente;
  • Pessoa politicamente exposta: declaração sobre a condição de pessoa politicamente exposta dos sócios e representantes;
  • Perfil da operação: faturamento mensal estimado, site e telefone da empresa.

A conta só é liberada depois da análise. Podemos pedir documentos ou explicações complementares a qualquer momento, e recusar a abertura quando os dados não puderem ser confirmados ou indicarem risco.

Dados e documentos protegidos. Os documentos enviados no cadastro são guardados cifrados e acessados somente pela equipe responsável pela análise, de acordo com a nossa Política de Privacidade.

4. Acompanhamento das contas

Depois de aberta, a conta é acompanhada de forma contínua. Damos atenção especial, entre outras, a situações como:

  • movimentação incompatível com o faturamento informado ou com a atividade da empresa;
  • valores divididos em várias operações menores sem motivo aparente;
  • mudança repentina e sem explicação no volume ou no tipo das cobranças;
  • contestações e estornos frequentes;
  • tentativa de esconder quem é o verdadeiro dono ou beneficiário dos recursos;
  • relação com pessoas ou entidades sujeitas a sanções nacionais ou internacionais.

5. Atividades não aceitas

Não aceitamos contas que usem o Payment para atividades ilícitas ou para operações em nome de terceiros sem relação com a própria atividade da empresa, nem para receber recursos de origem que a empresa não consiga demonstrar.

6. Medidas que podemos tomar

Diante de um sinal de risco ou de informação que não possa ser confirmada, a Proffy pode, conforme o caso:

  • pedir documentos e explicações sobre a operação;
  • suspender a conta ou bloquear valores enquanto a análise acontece;
  • recusar ou interromper cobranças;
  • encerrar a conta;
  • comunicar a situação às autoridades competentes, quando a lei assim exigir.

As comunicações às autoridades são sigilosas: a lei não permite que a pessoa ou empresa envolvida seja avisada delas.

7. Guarda de registros

Guardamos os dados cadastrais e os registros das operações pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos a partir do encerramento da conta ou da conclusão da operação, ou por prazo maior quando a lei ou uma autoridade exigir.

8. Colaboração com as autoridades

A Proffy colabora com as autoridades competentes e atende às requisições feitas na forma da lei, preservando o sigilo exigido.

9. Responsabilidades da empresa cliente

  • informar dados verdadeiros e mantê-los atualizados;
  • usar a conta somente para receber pelas vendas e serviços da própria atividade;
  • atender aos pedidos de documentos e informações dentro do prazo indicado;
  • avisar a Proffy sobre mudança de sócios, representantes, endereço ou atividade.

10. Equipe e revisão

A equipe da Proffy que trabalha com o Payment conhece esta Política e os procedimentos que ela descreve. A Política é revista periodicamente e sempre que mudar a lei ou o serviço; a versão vigente fica nesta página, com a data da última atualização.

11. Contato

Dúvidas sobre esta Política, ou para relatar uma operação suspeita:
Proffy Brasil - CNPJ 69.598.633/0001-40
E-mail: contato@proffybr.com

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